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O uso de precatórios deve fazer parte do planejamento fiscal das empresas?
 
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Artigos/Precatórios
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento...
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“EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO ESPEDIDO E NÃO PAGO. POSSIBILIDADE. Em virtude de o crédito oriundo de precatório, já expedido e não pago, tratar-se de direito líquido e certo da executada perante...
Artigos/Precatórios
Milhões de pessoas físicas e jurídicas espalhadas em todo o país têm em comum o direito adquirido de receberem dinheiro da União, estados ou municípios por terem sido lesadas, de alguma forma, pelo Poder Público ou por seus agentes....
Artigos/Precatórios
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, manifestou hoje (10), durante sessão plenária da entidade, o seu total inconformismo quanto ao texto que será levado a votação da Proposta de Emenda Constitucional...
Artigos/Precatórios
O precatório, criado como um artifício legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público e, ao mesmo tempo, para obedecer a ...
 


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