Você já deve ter ouvido falar que os empresários precisam manter a sua escrituração contábil em forma digital (ECD), e que essa escrituração é armazenada em um ambiente chamado Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
 
O SPED será administrado pela Secretaria da Receita Federal, com participação das administrações tributárias dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, mediante convênio; bem como pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulamentar, normatizar, controlar e fiscalizar os empresários e as sociedades empresariais.
 
É importante salientar que a não apresentação da Escrituração Contábil Digital acarretará na aplicação de multa no valor de 5 mil reais por mês-calendário ou fração.
 
Algumas questões são levantadas, então: Por que os empresários devem ter os seus registros contábeis disponibilizados a terceiros sem a sua autorização prévia? Por que pagar multa por algo que não se deseja disponibilizar?
 
Disponibilizar as demonstrações contábeis não é a mesma coisa  que disponibilizar os registros contábeis. Nos registros estão assentadas todas as “intimidades” da gestão, em que consistem e como foram executadas. Assim, o sigilo empresarial evidenciado nos registros contábeis se constitui em elemento essencial à existência da empresa. Revelar fatos sigilosos sem autorização específica para isso, por autoridade legalmente constituída, e, ainda mais, divulgar assuntos não determinados, que merecem exame próprio, fere as normas de proteção do bem jurídico que é a empresa e a gestão empresarial.
 
Ter acesso às demonstrações contábeis é um direito da sociedade, para que ela saiba como se compõem os ativos, os passivos e os resultados das ações tomadas. A contabilidade revela como e de que forma esses resultados foram gerados. Ela expõe a sua “intimidade”, ao passo que as demonstrações contábeis divulgam tão somente o saldo de suas contas, de suas ações.
 
Uma pessoa jurídica sem contabilidade não existe, pois não possui o essencial, o “corpo”, que é representado pelas demonstrações contábeis, ficando inviabilizada, assim, a sua integração na sociedade.
 
Com efeito, disponibilizar no SPED a escrituração contábil, e os seus usuários terem acesso a este ambiente sem a autorização prévia da empresa, fere os artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, os quais dizem: “Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.”; “O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência”.
 
Da mesma forma, o artigo 47 da lei nº 8.981/95 possibilita ao empresário o arbitramento de seu lucro quando a pessoa jurídica, obrigada a tributar pelo Lucro Real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros de contabilidade. Assim, de acordo com essa lei, o empresário não seria obrigado a disponibilizar a sua contabilidade se ele optar pelo arbitramento do lucro de sua empresa.
 
Portanto, obrigar que a empresa divulgue a sua escrituração contábil em um ambiente que é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem autorização prévia do empresário, e, ainda, aplicar multa de 5 mil reais por mês pela não disponibilização dessa escrituração, é ferir os princípios fundamentais no que diz respeito à sua intimidade e individualidade, contidos nos incisos X e XII da Constituição Federal.
 
 
Fonte:  Salézio Dagostim  - Correio Brasiliense, 11/1/2010